TJAL 24/08/2020 -Pág. 281 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2651
281
Apelante : Maria Cícera Correia de Araújo
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Apelante : Maria Júlia Melo dos Santos
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Apelante : Nilvania Gomes Marinho
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Apelante : Ana Maria Silva dos Santos
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Apelado : Estado de Alagoas
Procurador : Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL)
Apelante : Estado de Alagoas
Procurador : Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL)
Apelada : Ana Deuza de Amorim Gonzaga
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Apelada : Benedita Lima dos Santos
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Apelado : Cícero Carmo Lins
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Apelada : Damiana Maria dos Santos
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Apelada : Josane Santos Lopes
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Apelada : Maria Cícera Correia de Araújo
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Apelada : Maria Júlia Melo dos Santos
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Apelada : Ana Maria Silva dos Santos
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Apelada : Nilvania Gomes Marinho
Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS
E ATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS. MAGISTÉRIO. PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE
ESTATAL COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A TEMÁTICA.
AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRÓPRIA,
COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DOS
SERVIDORES INATIVOS. RECURSO DE ANA DEUZA DE AMORIM GONZAGA E OUTROS. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI
FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA
POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE
NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEIS ESTADUAIS N.
6.197/2000 E N. 6.252/2001. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS
SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS
NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR
SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES
DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO
PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO
DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 98, §2º E §3º
DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL.
APELO DOS DEMANDANTES CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS
CONHECIDO E PROVIDO.
82 Apelação Cível nº 0737789-02.2016.8.02.0001 , de Maceió, 11ª Vara Cível da Capital
Apelante : Rosa Motors Ltda ( MOTOMAR )
Advogado : Deivis Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL)
Apda/Apte : Kia Motors do Brasil Ltda.
Advogado : Alex Almeida Maia (OAB: 223907/SP)
Advogado : Rafael Quevedo Rosas de Ávila (OAB: 249747/SP)
Apelada : Jedson Furtado de Castro
Advogado : Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Advogado : Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
Advogada : Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
Apelada : Alinne Karla Martins Malafaia de Lira Castro
Advogado : Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Advogada : Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
Advogado : Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor:
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO
CONSUMERISTA. VEÍCULO ADQUIRIDO “0 KM”. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES
DA CADEIA PRODUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO ACOLHIDA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ACERVO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º