TJAL 12/09/2013 -Pág. 25 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano V - Edição 1007
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PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E A EMPRESA BRAZLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EMPRESA PORTO
SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
DO OBJETO: O objeto deste certame consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro para
10 (dez) veículos oficiais do Poder Judiciário de Alagoas, com assistência 24 horas, conforme especificações constantes do Anexo I do
Edital do Pregão Eletrônico 043/2013.
DO VALOR: O valor total deste contrato é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários
consignados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, registrado com o seguinte PROGRAMA DE TRABALHO:
02.122.0003.2211.0000 Manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário, PTRES: - 20003, PI: - 1601, FONTE 0100 Recursos Ordinários,
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90-39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
DA GARANTIA CONTRATUAL: A contratada deverá prestar garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas,
no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, apresentando ao contratante, até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do
contrato, comprovante de uma das modalidades de garantia prevista no art. 56 da Lei nº. 8.666/93.
DO FORO: É competente o foro da Comarca de Maceió (AL), para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento contratual.
DATA: 30 de agosto de 2013.
JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES
Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
ÓRGÃO GERENCIADOR
FABIO ALEX COLOMBO
Representante Legal da Empresa PORTO SEGURO
FORNECEDOR
SUBDIREÇÃO-GERAL
SÚMULA DA DESIGNAÇÃO DE GESTOR Nº 070-2013
Processo nº 01634-4.2013.001 Data: 11 de setembro de 2013.
Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
Objeto: O objeto deste certame consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro para 10
(dez) veículos oficiais do Poder Judiciário de Alagoas, com assistência 24 horas.
Contrato nº 031/2013.
Gestora: KÁTIA MARIA DINIZ CASSIANO.
Dispõe sobre a designação de Gestor para o Contrato indicado em epígrafe e dá outras providências.
O SUBDIRETOR GERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, e tendo em vista o art. 67 da Lei nº. 8.666/93, o Ato Normativo nº 117, de 29 de setembro de 2010, bem como o Ato
Normativo nº 25/2010, de 01 de março de 2010 resolve:
Designar a servidora, Sra. KÁTIA MARIA DINIZ CASSIANO, lotada na Diretoria Adjunta de Administração - DARAD, para a gestão do
Contrato nº 031/2013, Processo Administrativo nº 01634-4.2013.001, devendo a mesma representar este Tribunal perante a contratada
e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de fiscalização e controle previstas abaixo, bem como as
constantes no Ato Normativo nº 25/2010, de 01 de março de 2010 resolve:
a) Emitir a ordem de serviço do objeto contratual;
b) à prorrogação de Contrato junto à Autoridade Competente (ou às instâncias competentes), que deve ser providenciada antes de
seu término, reunindo as justificativas competentes;
c) à comunicação para abertura de nova licitação à área competente, antes de findo o estoque de bens e/ou a prestação de serviços
e com antecedência razoável, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias;
d) ao pagamento de Faturas/Notas Fiscais;
e) à comunicação ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na
atestação;
f) Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei;
g) Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior
hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
h) Cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas,
principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. No caso de pedido de prorrogação de
prazo, deverá ser comprovado o fato impeditivo da execução, o qual, por sua vez, deverá corresponder àqueles previstos no parágrafo
primeiro do artigo 57 da Lei 8.666/93 e alterações;
i) Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do Contrato pela Administração;
j) Alimentar os sites do Contratante, os sistemas informatizados deste Poder, no que couberem, responsabilizando-se por tais
informações, inclusive sempre quando cobradas/solicitadas;
k) Negociar o Contrato sempre que o mercado assim o exigir e quando da sua prorrogação, nos termos da Lei;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º