Diário da Justiça ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Foro de Origem: Sena Madureira Órgão: Segunda Câmara Cível Relator: Des. Francisco Djalma Agravante: Benedito Costa da Silva. Advogado: Denver Mac Donalde P. Vasconcelos (OAB: 3439/AC). Agravante: Eliardo Nascimento da Silva. Advogado: Denver Mac Donalde P. Vasconcelos (OAB: 3439/AC). Agravante: Antonio Carlos. Advogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC). Agravante: Ynayna da Silva Moura. Advogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB:

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO pensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Na hipótese, a controvérsia em relação à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos aoDIFAL,incidente sobre as operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal

Diário da Justiça ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 21 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.149 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Verde Nº 0704530-33.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Amaro Fashion Ltda - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Apelado: Estado do Acre - Trata-se de Apelação Cível em Mandado de Segurança interposta por Amaro Fashion Ltda., em desfavor do Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do