1 Resultado de Solicitação patrícia olidr. pedro andrade dra. patrícia oliveira dra. - em: 12/05/2025
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Processos encontrados
60 – sexta-feira, 09 de Outubro de 2015 Diário do Executivo Art. 1º. Designar os Defensores Públicos indicados no anexo desta resolução para atuarem voluntariamente nas audiências de custódias nos dias mencionados. Art. 2°. A atuação se dará conforme regulamentado na Resolução 089/2015. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 07 de outubro de 2015. Wagner Geral Ramalho Lima Defensor Público-Geral em exercício ANEXO AUDIENCIA DE CUST