Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 2796 O comportamento da vítima de forma alguma contribuiu para a prática delituosa. Concluindo, à vista de tais circunstâncias judiciais fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclus¿o e 90 (noventa) dias-multa, estes calculados à raz¿o de 1/30 do salário mínimo vigente, penas essas que reduzo para o patamar de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclus¿o e 60 (sessenta) dias multa, em raz¿o d

Diário da Justiça ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6792/2019 - Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019 1870 Neste sentido: ¿PENAL - APELAÇ¿ES CRIMINAIS - ASSOCIAÇ¿O CRIMINOSA - ABSOLVIÇ¿O DECRETADA FURTOS QUALIFICADOS - ATENUANTES DA CONFISS¿O ESPONTÂNEA E CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. - Os elementos contidos nos autos, embora indiquem concurso dos agentes, n¿o comprovam o vínculo estável e permanente necessário para a condenaç¿o dos réus pelo del

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 1735 entrega; bem como pela prova oral colhida. A autoria do crime de roubo majorado combinado com o uso de arma de fogo no estabelecimento Mercearia Piauí n¿o foi comprovada, uma vez que a vítima, Sr. Antônio Anastácio Portela afirmou em juízo que ¿n¿o conseguiu ver o rapaz¿, ¿que a viseira estava abaixada¿ e que fez o reconhecimento na Delegacia apenas pela cor e altura do acusado e que a ar

Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 1764 Execuç¿o. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: a) expeça-se a guia de recolhimento definitiva; b) comunique-se à Justiça Eleitoral; c) proceda-se à cobrança da pena de multa; d) transfiram-se os valores ao Funad; e) arquivemse. Itaituba, 29 de outubro de 2019. LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Juiz de Direito Substituto Ação Penal Processo nº 0001242-91.2019.8.1

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 2751 COMARCA DE BREVES SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES Processo n° 0015009-49.2016.8.14.0010 Autor: O Estado Réu: Madson Breno da Silva Le¿o Representante: OAB/PA 18151 HUGO SALES FURTADO Réu: Madson Mateus Queiroz Vaz ¿ Representante: OAB/PA 19701 CARLOS ALBERTO BARBOSA CUSTÓDIO SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da Promotoria de Justiça denunciou Madso

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 2793 O réu foi preso em flagrante, ainda com a posse da arma do crime, parte dos bens subtraídos e, na Delegacia, teria confessado a autoria dos ilícitos. Denúncia recebida. Apresentada resposta à acusaç¿o, pela Defensoria Pública. Laudo pericial arma de fogo à fl. 33. A instruç¿o foi fracionada, sendo a primeira audiência realizada em 17.05.2018 (fl. 51), a segunda em 29.11.2018 (fl. 69) e a

Diário da Justiça ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7028/2020 - Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 2696 I, do CPB, e do art. 12 da Lei 10.826/2003. 3 ¿ DA INDIVIDUALIZAÇ¿O DA PENA 3.1 ¿ QUANTO AO CRIME DE ROUBO O acusado agiu com culpabilidade inerente ao tipo penal. N¿o registra antecedentes desabonadores. N¿o há referência sobre sua conduta social e personalidade, de modo que se presumem boa e ajustada, respectivamente. Os motivos do crime s¿o os usuais da espécie, no qual o criminoso pres

Diário da Justiça ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6635/2019 - Terça-feira, 9 de Abril de 2019 2246 Para o crime do art. 157, § 2º, II do Código Penal: Reclus¿o 7 anos e em 15 (dez) dias-multa. Concorrem circunstâncias atenuantes, da confiss¿o na qual atenuo e 6 meses. Reclus¿o de 6 anos e 6 meses e 13 dias-multa. Concorrem circunstância agravante, ter o agente cometido o crime estado de embriaguez preordenada, na qual agravo a pena em 4 meses. Reclus¿o 6 anos, 10 meses e em 15 dias-multa. N�

Diário da Justiça ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6846/2020 - Segunda-feira, 2 de Março de 2020 1567 mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando as causas especiais de aumento de pena (concurso de agentes e de uso de arma de fogo) previstas no § 2°, inciso II e §2º-A, inciso I do art. 157, do CP, e tendo em vista a violência exacerbada, levando terror e sofrimento desnecessário às vítimas, além de dividirem friamente as tarefas, elevo a

Seção III ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 DOU NO CRIME. CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, QUE NAO FORAM, EM SUA MAIORIA, DESFAVORAVEIS AO REU, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PE NA, NAO VERIFICO A PRESENCA DE AGRAVANTES EM DESFAVOR DO REU, CON CORRE EM FAVOR DO ACUSADO AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISS AO E DE SER MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO,