2.553 Resultado de Solicitação agravo inominado. artigo - em: 09/05/2025
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Processos encontrados
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 739-A DO CPC. DECISÃO IMOTIVADA. PROVIMENTO PARA A INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SUSPENSIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DO EXAME PELO TRIBUNAL DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutid
RELATOR INTERESSADO(A) ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO DE FOLHAS JOSE SANCHEZ OLLER SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA e outro(a) 00170117820144036128 2 Vr JUNDIAI/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PR
RELATOR INTERESSADO(A) ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO DE FOLHAS JOSE SANCHEZ OLLER SP122287 WILSON RODRIGUES DE FARIA e outro(a) 00170117820144036128 2 Vr JUNDIAI/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PR
"TRIBUTÁRIO - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - BASE DE CALCULO. (...) A base de cálculo da taxa impugnada não pode variar em função do número de empregados ou da quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento sujeito ao poder de polícia. Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso especial conhecido e provido." (RESP 733411, Processo 200500434000, Relator Ministro ELIANA CALMON, 2ª Turma, v.u., DJ 13.08.2007, p. 355) "TRIBUTARIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE D
quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento sujeito ao poder de polícia. Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso especial conhecido e provido." (RESP 733411, Processo 200500434000, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, v.u., DJ 13.08.2007, p. 355) "TRIBUTARIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CALCULO. O NUMERO DE EMPREGADOS DO CONTRIBUINTE, EVIDENTEMENTE, NADA TEM A VER COM A ATIVIDADE ESTATAL, RESULTANTE DO PODER DE POLICIA, REMUNERADA PELA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNC
quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento sujeito ao poder de polícia. Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso especial conhecido e provido." (RESP 733411, Processo 200500434000, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, v.u., DJ 13.08.2007, p. 355) "TRIBUTARIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CALCULO. O NUMERO DE EMPREGADOS DO CONTRIBUINTE, EVIDENTEMENTE, NADA TEM A VER COM A ATIVIDADE ESTATAL, RESULTANTE DO PODER DE POLICIA, REMUNERADA PELA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNC
"TRIBUTÁRIO - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - BASE DE CALCULO. (...) A base de cálculo da taxa impugnada não pode variar em função do número de empregados ou da quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento sujeito ao poder de polícia. Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso especial conhecido e provido." (RESP 733411, Processo 200500434000, Relator Ministro ELIANA CALMON, 2ª Turma, v.u., DJ 13.08.2007, p. 355) "TRIBUTARIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE D
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM APLICAÇÃO O PRECEITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI Nº 9.670/83. ECT. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que a base de cálculo da taxa de licença para localização, instalação e funcionamento
00010 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042756-15.2002.4.03.6182/SP 2002.61.82.042756-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI DRIVEWAY IND/ BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA ROBERTO CARDONE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA DECISÃO DE FOLHAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IN
3. Ausentes os vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, indevida a interposição dos embargos para o fim de prequestionamento. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.