Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1521 examinadas no cumprimento da obrigação de fazer também deverão ser observados na realização dos cálculos. 5. Cabível a fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 345/STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações col

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1531 a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. (destaquei) A lei é expressa quanto à inclusão dos serviços forenses

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 1778 - Maria Therezinha Lopes da Silva - - Hiroko Katayama Simezo - - Ivette Álvares Custódio - - Maria Anélia Silva Novaes Pinheiro - - Maria Christina Prada Amaral Duarte - - Neuza Tiago de Freitas Moela - - Neide de Barros Cunha - - Odete Ferreira Lorena - - Roque Bassi de Oliveira - - Simônia Pereira dos Santos Chagas -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 2115 Agravo que se decide de plano, sem a instauração do contraditório recursal estabelecido no art. 1.019, II, do CPC, em homenagem ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso não trará efetivo gravame ao recorrido. Ressalva-se, porém, a possibilidade de o executado provocar nova deci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 2116 processuais; além de condicionar o prosseguimento ao trânsito em julgado. Insurgência contra a intimação do Município por meio de mandado e o não processamento do cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado, no tocante à obrigação de pagar quantia certa Posterior realização da intimação do Municíp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 2117 sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento Recolhimento de custas em execução individual de sentença proferida em ação coletiva Necessidade, conforme art. 1º da LE nº 11.608/03 Recurso desprovido, nesta parte; Diferimento Possibilidade, nos termos do art. 4º, III da mesma lei, que determina que o recolhim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 1366 exequentes (30 autores). 2 Do recolhimento das custas processuais: A pretensão dos exequentes é de que seja reconhecida a desnecessidade de recolhimento das custas processuais, sob o fundamento de que já foram recolhidas no processo de origem. E que em execuções de títulos judiciais o recolhimento da taxa judiciária

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 1368 execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1510 André José Leal - - Antonio Carlos de Jesus Vieira - - Antonio de Souza Nery - - Antonio Marmo de Souza - - Ari de Lima - - Dulce Ferraz Guimarães - - Benedicta Esther de Siqueira Camargo - - Benedito Nogueira Proenca - - Carmem Martinez Perez - - Célia Maria Ferraz - - Clarice do Nascimento Xatara - - Claudina Costa d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1512 de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Decisões que indeferiram o benefício da gratuidade e determinaram o adiantamento de custas e despesas processuais; além de condicionar o prosseguimento a