Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 764 líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a Na esteira do atual entendimento da SDI-1 do Colendo TST sobre a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do matéria, se o valor constante da inicial for dado como mera CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." estimativa, não há que se falar em li

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 746 pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020 - desta

Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de 796 MÉRITO 'pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 numeração eletrônica)' traduziu 'mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo', razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 390 embargos conhecido e provido" (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020 - destaquei.) Em síntese, o pedido deve ter uma indicação de valor, que é o que ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio diz a lei. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 763 estabelecer no § 3º do seu art. 12 que “Para fim do que dispõe o do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", a no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em líquidos na petição inicial, s

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 409 JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO autor e no mérito, dou parcial provimento, tudo nos termos da AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A fundamentação supra. Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - É como voto. numeração eletr

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 342 matéria: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Não conheço do recurso da ré. Conheço em parte do recurso do JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO autor e no mérito, dou parcial provimento, tudo nos termos da AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A fundamentação supra. Quarta Turma considerou que o requeriment

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 matéria: fundamentação supra. RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. É como voto. 845 JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 numeração eletr

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 767 cálculo referidos pedidos não podem ser admitidos e tampouco constante da petição inicial limita a eventual sentença condenatória apreciados por esta justiça especializada, sob pena de infringir o àquela importância, sem considerar a atualização monetária e juros disposto no próprio art. 840, §1º, da CLT, já que a totalidade dos de mora. pedidos pleit

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 21436 O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, o aludido pressuposto não foi ob