9 Resultado de Solicitação 0601261-85.2017.8.04.0092 - em: 05/05/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 17 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Porte e as Microempresas deverão ser representadas inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. “ENUNCIADO 141 (Substitui Enuciado 110) - a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.”Obs2: Nota-se que o valor da causa ult