Publicações Judiciais II ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO(A) : OS MESMOS REMTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP Anotações : DUPLO GRAU 00258 ApReeNec 228326 0005512-60.2000.4.03.6105 SP 2000.61.05.005512-5 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : FUNDITUBA IND/ METALURGICA LTDA ADV REMTE : SP038202 MARCELO VIDA DA SILVA : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP Anotações : DUPLO GRAU 00259 ApReeNec

Publicações Judiciais I ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031682-90.1977.4.03.6100/SP 95.03.072869-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO(A) APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Juiza Convocada SILVIA ROCHA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A SP326531 NAIARA FERNANDES VOLPATO SP119367 ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA Cia Energetica de Sao Paulo CESP AMADO RODRIGUES FURTADO 00.00.31682-2 5 Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Vistos. Fl. 330: atenda-se. Após, processe-se o agravo de fls. 331/334, interposto na forma do artigo 544 d

Publicações Judiciais I ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. I, DO ART. 22º, DA LEI N.º 8.212/91. COM A REDAÇÃO DO INC. I, DO ART., 3º, DA LEI N.º 7.787/89. ADI 1102-2. RE 166.722-9/RS e RE 177.296-4. PRESCRIÇÃO DECENAL. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou, de um lado, com eficácia erga omnes e ex tunc, a inconstitucionalidade das palavras "empresários" e "autônomos", contidas no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, na ADI nº