Publicações Administrativas ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2015.03.00.020398-2 AI 565322 VOL: 2 N.Único: 0020398-21.2015.4.03.0000 AGRTE : MARCOS AIRTON JAMAS ADV : SP263520 SANDRA ORTIZ DE ABREU AGRDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE BARUERI > 44ª SSJ> SP RELATOR : DES.FED. DIVA MALERBI / SEXTA TURMA PROCESSO 2015.61.00.007746-3 ApCiv 2162062 VOL: 3 N.Único: 0007746-05.2015.4.03.6100 APTE :ABRAPLEX ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRAFICAS OPERADORAS DE MULTIPL

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. É difícil cogitar de empresa comercial que não tenha que recolher tanto o PIS/COFINS quanto o ICMS, de modo que a ausência de DARFs comprobatórios de que a empresa AGROINDUSTRIAL SAO FRANCISCO LTDA recolheu as contribuições (onde incluído o ICMS) não pode prejudica-la. Ademais, caberá ao contribuinte avistar-se com a Receita Federal no procedimento compensatório (sempre sujeito a conferência), e lá a empresa haverá de juntar os documentos comprobatórios de que houve o recolhime

Publicações Judiciais I ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema nº 69), que fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Os embargos de decl

Publicações Judiciais I ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000290-40.2017.4.03.6134 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SU